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GOVERNO FEDERAL

Secretário de Cultura proíbe passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet

Portaria diz que, em caso de descumprimento, projeto cultural poderá ser reprovado ou multado.

08/11/2021 15h46Atualizado há 3 semanas
Por: Diário do País
Fonte: Diário do País, com Marcos Rocha

A Secretaria Especial de Cultura publicou nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que veta a exigência do passaporte de vacinação em projetos financiados pelo Estado, através da Lei Rouanet.

A medida foi anunciada pelo secretário de Cultura, Mario Frias, por meio das redes sociais. Na publicação, ele afirmou que a proposta “visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”.

O texto da portaria, por sua vez, afirma o seguinte: “Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa”.

Sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1991, a Lei Rouanet institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura e permite que pessoas físicas e jurídicas invistam em projetos culturais mediante benefícios fiscais.

 

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