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MPF abre inquérito contra o Facebook para apurar condutas de censura e cerceamento da liberdade de expressão

Além do Marco Civil da Internet, o Ministério Público Federal utilizou do Código de Defesa do Consumidor para dar ênfase na denúncia contra o Facebook.

14/12/2020 00h03Atualizado há 1 mês
Por: Diário do País
Fonte: Diário do País
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EXCLUSIVO - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, abriu um inquérito civil público para apurar supostas práticas de censura e cerceamento da liberdade de expressão por parte da rede social Facebook. 

 

De acordo com a portaria número: 877, de 9 de dezembro de 2020, considerando o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, tendo fundamento na disciplina do uso da internet no Brasil (art. 19, da LMCI), sobre a liberdade de expressão, o Facebook, assim como algumas outras redes sociais, não informaria de maneira clara aos seus usuários (consumidores), o motivo da retirada de material postado.

 

O Ministério Público Federal considera ainda que o bloqueio de perfis na rede social Facebook não é precedido de qualquer ato de defesa prévia e a informação advinda da rede social comunica apenas que o conteúdo bloqueado teria violado alguma regra ou algum dos padrões da comunidade da rede social. 

 

O MPF, para embasar seus argumentos, usou o relato de uma médica brasileira que postou no seu perfil do Facebook um vídeo de um médico falando sobre a COVID-19. O Facebook, usando de pretexto de “coibir” a disseminação de notícias falsas, desativou o perfil da médica pela simples postagem do vídeo, ao qual, de acordo com o MPF, seria de um profissional de competência no assunto.

 

Além do Marco Civil da Internet, o Ministério Público Federal utilizou do Código de Defesa do Consumidor para dar ênfase na denúncia contra o Facebook.

 

A rede social de Mark Zuckerberg sofre mais uma ação na Justiça, dessa vez na brasileira. Na semana passada, a rede social já tinha sido alvo de um processo movido por 48 Estados dos Estados Unidos contra o Facebook pela prática de monopólio.

 

Diário do País teve acesso a trechos da portaria do Ministério Público Federal contra o Facebook. Confira abaixo. 




 




Fonte: Diário do País 

Redes sociais: @portaldiariodopais 

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